1 -Deve ser adotado o Código de Boas Práticas Agrícolas do Ministério da Agricultura.
2 -É obrigatória em qualquer intervenção nos Espaços Agrícolas da Veiga a preservação e salvaguarda da Rede Viária estabelecida pelo PEACA, bem como a sua articulação com a demais rede viária de grau superior integrada no PIERACA.
3 -É obrigatória em qualquer intervenção nos espaços agrícolas da Veiga a preservação e salvaguarda das linhas de água e da Rede de Drenagem estabelecida pelo PEACA, bem como das galerias ripícolas e muros de pedra existentes.
4 -Nos Espaços Agrícolas abrangidos pelo POOC-CE, devem ser observadas as condições expressas no capítulo VII do presente Regulamento.
5 -No que concerne à ocupação, uso e transformação do solo, aplicam-se as orientações previstas no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF EDM) para a sub-região homogénea Minho-Neiva, designadamente as respetivas funções gerais, normas de intervenção, modelos de silvicultura e espécies a privilegiar.