1 -Não é permitido qualquer outro uso ou ocupação para além dos fins específicos a que esta categoria de espaço se destina, para além dos explicitados no ponto 1 no artigo anterior.
2 -Neste mesmo espaço agrícola, é admitida a pecuária em produção extensiva para um encabeçamento máximo de 2,8 CN (Cabeças Normais) por hectare, conquanto 2/3 das suas necessidades alimentares sejam garantidas por pastoreio na exploração.
3 -É permitida a instalação de cercas elétricas apropriadas para o confinamento do efetivo pecuário quando em produção extensiva prevista no ponto anterior.
4 -Para as atividades pecuárias previstas no ponto 2 é ainda obrigatória a instalação de pontos de água para abeberamento do efetivo nos parques de pastoreio onde os animais se encontram.
5 -É expressamente proibida a impermeabilização permanente do solo e qualquer construção que não seja prevista ou admitida por este Regulamento.
6 -É expressamente proibida a florestação e a plantação de espécies arbustivas e arbóreas para fruticultura ou outros fins cujo porte ultrapasse os 1 m de altura nas parcelas que integram o PEACA.
7 -Excetuam-se do ponto anterior as culturas anuais.
8 -Apenas são permitidas as alterações à morfologia do solo decorrentes no normal desenvolvimento das atividades agrícolas.