1 -As explorações agropecuárias a instalar nos Espaços Agrícolas de Produção Agropecuária devem ficar limitadas àquelas que tenham obtido uma deliberação favorável condicionada à relocalização, emitida no âmbito de conferência decisória, alvo de parecer favorável por parte da Câmara Municipal, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11 do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas durante um período de 5 anos, após os quais esta limitação se deixa de aplicar, podendo este período ser reduzido caso tal se deixe de revelar necessário.
2 -Esta norma aplica-se às explorações referidas no ponto anterior que, no período de 5 anos após a data de entrada em vigor do PIERACA, obtenham a respetiva autorização de utilização.