- 1 -Estas zonas integram a REN e RN2000, pelo que ficam em tudo sujeitas aos respetivos regimes.
- 2 -Nestas zonas devem ser observadas as condições expressas no capítulo VII do presente Regulamento.
- 3 -Para efeitos do número anterior, deve entender-se que as Praias correspondem às Áreas de Praias em APC.