- 1 -Estas áreas submetem-se inteiramente às disposições legais sobre o Domínio Hídrico em vigor.
- 2 -Todas as ações que impliquem a alteração do leito natural e margens e/ou a interrupção da circulação das águas ficam sujeitas a projeto de recuperação paisagística, à exceção de trabalhos de limpeza nos leitos e margens.