- 1 -Aplicam-se os mecanismos de execução previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, nomeadamente:
- a)Sistema de iniciativa dos interessados;
- b)Sistema de cooperação;
- c)Sistema de imposição administrativa.
- 2 -Nos termos do RJIGT, não foram delimitadas unidades de execução para o PIERACA.