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Artigo 2.º — Departamentos, funções e sua composição

Vigente desde: 11/01/2022
  1. 1 -O Departamento de Administração e Finanças, a cargo de um diretor de departamento municipal, tem por finalidade apoiar técnica e administrativamente as atividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas existentes na sua dependência, designadamente:
    1. a)Assegurar o apoio logístico e garantir os procedimentos administrativos essenciais ao funcionamento dos órgãos municipais, nomeadamente no que se refere ao expediente, convocatórias, e distribuição atempada das ordens de trabalho e documentação necessárias às reuniões;
    2. b)Secretariar e dar apoio administrativo às reuniões da câmara municipal, remetendo à assembleia municipal as deliberações e matérias que, nos termos da lei, careçam da aprovação ou conhecimento desse órgão;
    3. c)Organizar, registar, digitalizar e remeter a correspondência recebida às diferentes unidades orgânicas, bem como efetuar a verificação da correspondência expedida, assegurando a gestão do endereço eletrónico do município;
    4. d)Executar as tarefas administrativas de caráter geral que não estejam cometidas a outros serviços, designadamente a emissão de certidões, autenticações e notificações;
    5. e)Assegurar a prestação dos serviços de telefones, portaria e de vigilância nas instalações municipais;
    6. f)Elaborar a proposta das grandes opções do plano e orçamento;
    7. g)Promover o controlo da execução das grandes opções do plano e orçamento;
    8. h)Garantir o processo de planeamento económico e financeiro e respetiva gestão financeira e orçamental;
    9. i)Gerir o património municipal, independentemente da sua natureza, de modo a fornecer à câmara a informação que sustente decisões de valorização, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do património;
    10. j)Controlar as participações municipais em entidades societárias e não societárias, tais como fundações, associações e parcerias com outras entidades públicas e privadas;
    11. k)Estudar, propor e dar orientação às políticas municipais relativas aos recursos humanos, designadamente quanto à gestão do mapa de pessoal e de carreiras, ao recrutamento e seleção, à aplicação do regime jurídico do pessoal, à formação profissional, ao apoio social aos colaboradores, à saúde e higiene e segurança, à instituição do sistema de avaliação do desempenho, às previsões financeiras quanto a encargos do pessoal, no quadro de um sistema integrado de gestão de recursos humanos;
    12. l)Zelar pela legalidade da atuação do município, prestando assessoria jurídica, acompanhamento de processos judiciais em que o município seja parte, assim como pugnar pela adequação e conformidade normativa dos procedimentos administrativos;
    13. m)Assegurar, através do processo de execução fiscal, a cobrança coerciva de dívidas para a qual o município seja competente nos termos da lei;
    14. n)Garantir a organização e instrução de processos de contra ordenação em conformidade com a lei;
    15. o)Centralizar e gerir o atendimento genérico de munícipes, assegurando a coordenação dos espaços, recursos e demais canais afetos a este fim, com exceção do atendimento especificamente atribuído aos outros serviços;
    16. p)Coordenar os serviços que dele dependam.
  2. 2 -O Departamento de Administração e Finanças compreende as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Unidade de Finanças;
    2. b)Divisão de Educação e de Desporto;
    3. c)Divisão da Cultura e de Turismo;
    4. d)Divisão Social;
    5. e)Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.
  3. 3 -O Departamento de Obras e Gestão Urbanística, a cargo de um diretor de departamento municipal, tem por finalidade apoiar técnica e administrativamente as atividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas existentes na sua dependência, designadamente:
    1. a)Contribuir para a definição fundamentada dos objetivos de desenvolvimento e decisões de planeamento estratégico do concelho;
    2. b)Assegurar a elaboração dos instrumentos de gestão do território e as atividades relativas à gestão, licenciamento e autorização das operações urbanísticas no âmbito da estratégia global do desenvolvimento municipal;
    3. c)Coordenar os procedimentos administrativos relacionados com a reabilitação urbana;
    4. d)Assegurar as tarefas técnicas relativas ao controlo de poluição hídrica, dos solos, sonora e ambiental;
    5. e)Garantir as tarefas de conceção e de controlo da execução dos projetos, contribuindo para elevar o padrão de qualidade das infraestruturas municipais;
    6. f)Assegurar a construção, conservação e reabilitação dos edifícios e equipamentos municipais;
    7. g)Assegurar os processos de contratação pública de aquisição de bens e serviços e de empreitadas, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
    8. h)Assegurar a fiscalização da concessão da distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT);
    9. i)Controlar a faturação da iluminação pública e do fornecimento de energia elétrica, gás e água nos diversos equipamentos municipais;
    10. j)Assegurar a fiscalização dos jardins, da recolha dos resíduos sólidos urbanos e da limpeza e higienização do espaço público;
    11. k)Assegurar a gestão do espaço público no que respeita à ocupação da via pública e do subsolo, assegurando a articulação de todas as intervenções no mesmo;
    12. l)Coordenar os serviços que dele dependam.
  4. 4 -O Departamento de Obras e Gestão Urbanística compreende as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Divisão de Obras Municipais;
    2. b)Divisão de Água e de Gestão de Frota;
    3. c)Divisão de Ambiente e de Serviços Urbanos;
    4. d)Unidade de Projetos e de Espaços Públicos.
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