Compete ao Sector de Fiscalização:
- a)Fiscalizar as obras de sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, de loteamentos e urbanizações particulares;
- b)Fiscalizar os sistemas prediais de água de abastecimento e de águas residuais;
- c)Proceder à fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre abastecimento de águas, sistemas de águas residuais e pluviais;
- d)Exercer as necessárias acções pedagógicas e esclarecedoras junto das populações, no âmbito das suas competências de fiscalização.