- 1 -O presente Regulamento integra as normas provisórias, estabelecendo as orientações e as regras a que devem obedecer as ações de ocupação, uso e transformação do solo conforme delimitado nas plantas de ordenamento e condicionantes.
- 2 -As normas provisórias fundamentam-se na proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Almeirim, antecipando a sua vigência e as disposições para as respetivas categorias de solo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/03/2025