1 - As presentes normas provisórias vigoram pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano, caso se mostre necessário.
2 - As presentes normas provisórias serão revogadas com a publicação do Plano Diretor Municipal de Almeirim.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
80767 - ssaigt.dgterritorio.pt
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618697283