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Artigo 19.º — Gabinete de Projectos Especiais - GPE

Vigente desde: 25/08/2004
  1. 1 -O Gabinete de Projectos Especiais é uma unidade orgânica de staff da Câmara Municipal e do presidente, que exercerá a sua actividade sempre que haja necessidade de coordenar e executar estudos e ou projectos específicos com objectivos e prazos de execução bem definidos, que pela sua natureza e importância devam ser acompanhados pela Câmara Municipal e ou pelo seu presidente.
  2. 2 -Compete ao Gabinete de Projectos Especiais:
    1. a)Elaborar os estudos e projectos específicos de iniciativa da Câmara Municipal ou do seu presidente e que não se contenham no âmbito de competência das outras unidades orgânica da Câmara Municipal;
    2. b)Acompanhar a execução dos estudos e projectos municipais, relativamente aos quais sejam competentes em razão da matéria, submetendo o respectivo controlo e avaliação à apreciação da Câmara Municipal ou do seu presidente;
    3. c)Assegurar os meios e os instrumentos técnicos necessários ao apoio e desenvolvimento dos estudos e projectos específicos;
    4. d)Promover, sempre que necessário e ou conveniente, a articulação com os demais serviços da Câmara Municipal, com atribuições específicas no domínio técnico e financeiro, no âmbito dos estudos e projectos específicos;
    5. e)Definir as especificações a serem seguidas na elaboração de estudos e projectos específicos contratados no exterior, colaborando na análise a avaliação das propostas apresentadas;
    6. f)Acompanhar e controlar a execução de estudos e projectos específicos contratados no exterior assegurando a harmonização das soluções apresentadas com as directrizes globais da política municipal definida pela Câmara Municipal;
    7. g)Preparar os instrumentos contratuais entre a Câmara Municipal e as entidades públicas ou privadas envolvidas nos estudos e projectos específicos;
    8. h)Acompanhar e avaliar a execução financeira e física dos estudos e ou projectos específicos;
    9. i)Recolher, tratar e organizar informação sobre sistemas de apoio e incentivos financeiros e outros, designadamente comunitários, de apoio aos estudos e ou projectos no seu âmbito de competência;
    10. j)Assegurar a recolha, tratamento e a sistematização da informação e elementos estatísticos relevantes relativos aos estudos e projectos específicos;
    11. k)Preparar, organizar toda e documentação e os dossiers relativos aos estudos e projectos específicos, no seu âmbito de competência;
    12. l)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito dos estudos e projectos especiais.
  3. 3 -A constituição, organização, regime e período de funcionamento do Gabinete de Projectos Especiais serão definidos por deliberação da Câmara Municipal ou por despacho do seu presidente e em função da natureza de cada estudo e ou projecto a desenvolver.
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