Ao notariado compete, entre outras, o desempenho das seguintes funções:
- a)Assegurar o funcionamento de cartório notarial privativo da Câmara, nos seus vários aspectos;
- b)Preparar documentação necessária organizando os respectivos processos para a celebração de escrituras e contratos em que a Câmara Municipal for outorgante;
- c)Assegurar a realização das escrituras e demais actos notariais;
- d)Organizar e manter um sistema de ficheiros das escrituras e demais actos celebrados;
- e)Proceder ao registo nos livros correspondentes dos diversos actos notariais e dos encargos;
- f)Passar certidões e fotocópias, devidamente autenticadas, de livros e documentos do sector;
- g)Executar o expediente de autenticação de documentos e actos oficiais dos órgãos autárquicos;
- h)Remeter aos serviços competentes da administração central, as informações, documentos e ou fotocópias que por lei esteja obrigado.