Ao Sector de Execuções Fiscais compete, entre outras, as seguintes funções:
- a)Assegurar a realização das execuções fiscais e das demais tarefas preparatórias e subsequentes;
- b)Assegurar o registo, organização e controlo dos processos de cobrança coerciva de dívidas ao município;
- c)Executar operações de relaxe e promover a instauração e andamento dos processos de execução fiscal;
- d)Assegurar o exercício das competências municipais no domínio das execuções fiscais.