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Artigo 44.º — Divisão Financeira - DF

Vigente desde: 25/08/2004
  1. 1 -São atribuições da Divisão Financeira:
    1. a)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
    2. b)Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Divisão;
    3. c)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou dos vereadores com competências delegadas e do director do departamento nas áreas da Divisão;
    4. d)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Divisão;
    5. e)Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
    6. f)Preparar documentação orientadora ou regulamentar de actuações em matérias relacionadas com a Divisão;
    7. g)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
    8. h)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
    9. i)Cooperar com o executivo municipal e o director do departamento na gestão financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
    10. j)Coordenar a elaboração de estatísticas e relatórios das respectivas secções e apresentar os relatórios de actividade da Divisão;
    11. k)Colaborar em estudos e na análise de situação económico-financeira do município;
    12. l)Cooperar na elaboração de estudos de carácter económico-financeiro que permitam a apresentação de propostas de preços de tarifas e taxas;
    13. m)Colaborar na elaboração do relatório de actividades e conta de gerência;
    14. n)Elaborar estudos relativos a empréstimos a contrair pelo município;
    15. o)Colaborar nas propostas de regulamentação sobre liquidação e cobrança de taxas e tarifas, coordenando as propostas dos serviços;
    16. p)Assegurar e controlar o registo contabilístico dos procedimentos relativos à movimentação das receitas e despesas e operações de crédito;
    17. q)Acompanhar a evolução das contas correntes bancárias, propondo medidas para a sua gestão;
    18. r)Controlar os documentos de despesa;
    19. s)Acompanhar e controlar a emissão de cheques e as contas correntes bancárias;
    20. t)Assegurar e acompanhar o funcionamento da tesouraria de acordo com as orientações estabelecidas;
    21. u)Visar os balancetes de tesouraria e subscrever e visar os documentos de despesa;
    22. v)Controlar os recebimentos e pagamentos da tesouraria e respectivos registos;
    23. w)Assegurar a elaboração dos regulamentos e cadernos de encargos para consultas e concursos de aquisição de bens e serviços;
    24. x)Acompanhar o lançamento de concursos de aquisição de bens e serviços;
    25. y)Assegurar os registos técnico-administrativos dos aprovisionamentos;
    26. z)Gerir e controlar os aprovisionamentos, armazéns e património dos serviços;
    27. aa)Estudar medidas e técnicas de gestão de stocks, assegurando a sua eficiência e eficácia;
    28. bb)Assegurar o controlo dos materiais em armazém;
    29. cc)Assegurar a gestão e conservação dos bens patrimoniais;
    30. dd)Assegurar o registo legal dos bens patrimoniais;
    31. ee)Controlar a boa ordem e estado de conservação dos bens patrimoniais;
    32. ff)Controlar o registo e o inventário dos bens móveis e imóveis;
    33. gg)Colaborar na gestão da carteira de seguros;
    34. hh)Gerir o fundo de maneio atribuído da Divisão;
    35. ii)Coordenar e controlar o atendimento público da Divisão;
    36. jj)Coordenar e controlar os processos de reclamações e de sugestões da Divisão;
    37. kk)Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
    38. ll)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria administrativa.
  2. 2 -A Divisão Financeira compreende:
    1. a)A Secção de Contabilidade - SC;
    2. b)A Tesouraria - TÊS;
    3. c)A Secção de Património - SP;
    4. d)A Secção de Aprovisionamento e Gestão Administrativa de Empreitadas e Fornecimentos - SAGEF.
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