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Artigo 56.º — Divisão de Consultadoria e Contencioso

Vigente desde: 25/08/2004
  1. 1 -À área de consultadoria compete:
    1. a)Prestar apoio jurídico na elaboração de projectos de regulamentos e posturas bem como de alteração das vigentes por forma a manter actualizado o ordenamento jurídico municipal;
    2. b)Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos e dar os pareceres que lhe sejam solicitados pelo presidente, Câmara Municipal, ou chefias departamentais;
    3. c)Organizar e acompanhar os processos de expropriação até à sua conclusão;
    4. d)Preparar de acordo com orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo município com outras entidades;
    5. e)Acompanhar a negociação e execução de projectos envolvendo contrapartidas para o município, nomeadamente nos casos de permuta e de doações em cumprimento;
    6. f)Elaborar regras de aplicação prática dos regimes legais que devam ser observadas pelos serviços municipais;
    7. g)Informar processos provenientes do funcionamento dos serviços por determinação do presidente ou da Câmara Municipal;
    8. h)Promover a instrução e o desenvolvimento dos processos de inquérito e disciplinares a que houver lugar, por determinação do presidente ou pela Câmara Municipal;
    9. i)Prestar apoio jurídico especializado, mediante despacho do presidente, às unidades orgânicas da Câmara Municipal, elaborando os respectivos pareceres e informações;
    10. j)Analisar e providenciar a divulgação, pelos membros do executivo municipal e pelos serviços municipais, da legislação publicada com interesse para a actividade da autarquia;
    11. k)Desempenhar quaisquer outras funções adequadas à assessoria jurídica.
  2. 2 -À área de contencioso compete:
    1. a)Organizar e acompanhar, até à sua conclusão, todos os processos de contencioso existentes;
    2. b)Fazer a gestão e manter actualizados todos os referidos processos prestando apoio ao jurista que os patrocine;
    3. c)Promover a instrução e o desenvolvimento dos processos de inquérito e disciplinares a que houver lugar, por determinação do presidente ou pela Câmara Municipal;
    4. d)Prestar apoio jurídico especializado, mediante despacho do presidente às unidades orgânicas da Câmara Municipal, elaborando os respectivos pareceres;
    5. e)Prestar toda a assessoria jurídica que for solicitada pelo presidente ou qualquer outro membro do executivo, no âmbito das funções atribuídas ao departamento e não especificada nas alíneas anteriores.
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