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Artigo 75.º — Gabinete de Apoio Técnico - GAT

Vigente desde: 25/08/2004
  1. 1 -Ao Gabinete de Apoio Técnico compete, entre outras, o desempenho das seguintes actividades:
    1. a)Assegurar a direcção do pessoal do Gabinete;
    2. b)Organizar e promover o controlo de execução das actividades do Gabinete;
    3. c)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou dos vereadores com competências delegadas e do director, nas áreas do departamento;
    4. d)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade do departamento;
    5. e)Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
    6. f)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
    7. g)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento do Gabinete;
    8. h)Assegurar a elaboração de estudos e projectos e respectivos licenciamentos;
    9. i)Assegurar a execução dos trabalhos e levantamentos topográficos;
    10. j)Assegurar todos os trabalhos de desenho;
    11. k)Assegurar a elaboração e manter actualizado o cadastro das redes dos sistemas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e redes viárias;
    12. l)Analisar e dar parecer sobre projectos de particulares;
    13. m)Proceder às vistorias no âmbito das obras particulares, na sua área de competência;
    14. n)Elaborar e apresentar as estatísticas e os relatórios de actividades do Gabinete;
    15. o)Assegurar a organização, actualização e conservação dos arquivos técnicos do Gabinete;
    16. p)Assegurar a execução de todos os trabalhos relacionados com o sistema de informação geográfica (SIG), nomeadamente no âmbito da cartografia digital;
    17. q)Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do Gabinete;
    18. r)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito do Gabinete.
  2. 2 -O Gabinete de Apoio Técnico compreende:
    1. a)O Sector de Estudos e Projectos - SEP;
    2. b)O Sector de Topografia, Cadastro e Cartografia - STC;
    3. c)O Sector de Fiscalização Técnica - SFT.
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