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Artigo 92.º — Divisão de Obras Particulares - DOP

Vigente desde: 25/08/2004
  1. 1 -São atribuições da Divisão de Obras Particulares, as seguintes:
    1. a)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
    2. b)Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Divisão;
    3. c)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou dos seus vereadores com competências delegadas, nas áreas da Divisão;
    4. d)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Divisão;
    5. e)Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
    6. f)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
    7. g)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
    8. h)Acompanhar e fiscalizar a execução das obras de edificação, de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em cumprimentos dos respectivos projectos aprovados;
    9. i)Analisar e dar parecer sobre os projectos de obras de urbanização, sobre os trabalhos de remodelação de terrenos e sobre os projectos das especialidades, quer iniciativa particular, quer de iniciativa municipal;
    10. j)Analisar e dar parecer sobre os pedidos dos particulares, relativos a obras de edificação isentas ou dispensadas de autorização ou licenciamento e restantes atribuições da divisão;
    11. k)Analisar e dar parecer sobre os pedidos de prorrogação de autorizações e de licenças de obras de edificação;
    12. l)Analisar e dar parecer sobre os pedidos de ocupação de espaço público municipal;
    13. m)Dar cumprimento às orientações estabelecida no Plano Director Municipal e em outros planos;
    14. n)Analisar a situação da habitação e apresentar propostas;
    15. o)Propor matérias a serem incluídas em posturas e regulamentos de urbanização e de edificação, bem como a revisão dos existentes;
    16. p)Garantir a organização do arquivo da Divisão;
    17. q)Coordenar a actividade da fiscalização elaborando relatórios sobre os principais problemas detectados;
    18. r)Acompanhar e informar sobre a evolução das construções clandestinas;
    19. s)Providenciar pelo cumprimento dos prazos legais relativos aos pedidos dos particulares;
    20. t)Providenciar pelo atendimento dos munícipes quer por parte dos técnicos quer por parte dos serviços da Divisão em geral;
    21. u)Coordenar e controlar os processos de reclamações e de sugestões da Divisão;
    22. v)Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
    23. w)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas.
  2. 2 -A Divisão de Obras Particulares compreende:
    1. a)O Apoio Administrativo - AA/DOP;
    2. b)O Sector de Pareceres de Obras Particulares - SPOP;
    3. c)A Fiscalização - FISC/DOP;
    4. d)A Secção de Obras Particulares - SOP.
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