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Artigo 19.º — Análise das candidaturas

Vigente desde: 02/02/2004
  1. 1 -Após a decisão de admissão dos concorrentes, proceder-se-á à análise das propostas.
  2. 2 -A análise das propostas será efectuada por um júri designado pela Câmara Municipal de Lagoa aquando da aprovação do processo de concurso, o qual terá um presidente, dois vogais efectivos e três suplentes, sendo logo designado o vogal que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
  3. 3 -O júri designado apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado.
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