- 1 -A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lagoa, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal e deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT);
- b)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social;
- c)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos devidos ao Estado;
- d)Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motorista.
- 2 -No caso dos trabalhadores por conta de outrem, são exigidos os documentos referidos no n.º 4 do artigo 16.º do presente Regulamento, além do documento a que se refere a alínea c) do n.º 1 do presente artigo.
Artigo 18.º — Da candidatura
Vigente desde: 02/02/2004