Artigo 105.º — Infraestruturas

Vigente desde: 21/03/2024

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1. a)[...]
2. b)Para as construções localizadas na restante área de intervenção, a instalação de fossas estanques com uma capacidade superior ou igual a 25 m3 ou em alternativa a instalação de fossas séticas associadas a poços absorventes, cujo dimensionamento tem de ser efetuado e licenciado caso a caso em função da realização de ensaios específicos de permeabilidade dos terrenos;
3. c)[...]
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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]