Artigo 115.º — Mecanismos de perequação

Vigente desde: 21/03/2024

1 -[...]
2 -[...]
3 -No caso de unidades de execução delimitadas para áreas não disciplinadas por Plano de urbanização ou de pormenor, ou no caso de estes serem omissos na matéria, os valores numéricos do índice médio de utilização correspondem à média ponderada dos índices de utilização do solo estabelecidos no presente Plano aplicáveis aos prédios que integram a unidade de execução em causa.