Artigo 116.º — Aplicação dos mecanismos de perequação

Vigente desde: 21/03/2024

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -Quando à área de cedência efetiva for superior ou inferior à cedência média, deve verificar-se a compensação nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
6 -[...]