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Artigo 14.º — Regime

Vigente desde: 21/03/2024
  1. 1 -(Revogado.)
    1. a)(Revogado.)
    2. b)(Revogado.)
    3. c)(Revogado.)
    4. d)(Revogado.)
    5. e)(Revogado.)
  2. 2 -[...]
  3. 3 -No Espaço Agrícola de Produção e no Espaço Florestal de produção deve privilegiar-se a plantação de espécies identificadas como espécies a privilegiar nas respetivas sub-regiões homogéneas, identificadas no PROF-CL, bem como garantir o cumprimento da demais legislação em vigor.
  4. 4 -A edificabilidade permitida nas categorias do espaço florestal e agrícola é condicionada pela possibilidade de a própria parcela dispor de área suficiente para estabelecer, no seu interior e em todo o seu perímetro, uma faixa de gestão de combustíveis nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que aprovou o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental, na sua atual redação.
  5. 5 -[...]
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