- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Nas situações em que se verifica que os valores limites de exposição para os diferentes usos são excedidos, apenas é admitido o licenciamento de novos edifícios, mesmo que enquadradas no presente plano, desde que seja assegurada a satisfação de uma das seguintes condições:
- a)[...]
- b)[...]
- 4 -[...]
- 5 -Os Planos de Urbanização e de Pormenor que vierem a ser elaborados devem proceder à classificação ou reclassificação acústica das áreas por si abrangidas.
Artigo 15.º — Zonamento Acústico
Vigente desde: 21/03/2024