Artigo 17.º — Captações de água subterrânea para consumo humano

Vigente desde: 21/03/2024

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3 -[...]
4 -A zona de proteção imediata é vedada e o terreno deve ser limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que sejam suscetíveis de afetar a qualidade da água.
5 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
6 -As disposições constantes nos números anteriores são aplicadas até à realização dos estudos necessários à aplicação dos critérios definidos nos termos da Lei em vigor.
7 -[...]