Artigo 18.º — Nascentes

Vigente desde: 21/03/2024

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
3 -A verificação da condição referida no número anterior deve ser efetuada no âmbito de pedido de controle administrativo que for legalmente exigido.