[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Não ocorra a artificialização das linhas de drenagem natural, nem o corte ou arranque de espécies autóctones ribeirinhas associadas a galerias ripícolas e ainda das espécies protegidas pela legislação específica.
Artigo 31.º — Disposições gerais de viabilização dos usos do solo
Vigente desde: 21/03/2024