Artigo 34.º — Integração e transformação de preexistências

Vigente desde: 21/03/2024

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Constituem direitos ou expectativas legalmente protegidas durante o período da sua vigência, considerando-se como tal, para os efeitos do presente regulamento, informações prévias favoráveis, aprovações de projetos de arquitetura, vendas em hastas públicas ou outros compromissos juridicamente vinculativos para o Município.