- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Habitação unifamiliar, nos termos admitidos nos regimes especiais que regulam as restrições administrativas e as servidões de utilidade pública, incluindo anexos;
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
Artigo 45.º — Uso e Ocupação do Solo
Vigente desde: 21/03/2024