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Artigo 38.º — Regime

Vigente desde: 21/03/2024
  1. 1 -Os empreendimentos turísticos, com exceção daqueles que resultem da renovação de edifícios preexistentes e de valia patrimonial devem cumprir os seguintes critérios:
    1. a)Adotar soluções arquitetónicas construtivas que assegurem a adequada inserção na morfologia no terreno e garantam a preservação das vistas;
    2. b)Adotar soluções paisagísticas que valorizem o património natural e cultural do local e da envolvente.
  2. 2 -Os hotéis e hotéis rurais construídos de raiz devem obedecer aos seguintes parâmetros:
    1. a)Mínimo de três estrelas;
    2. b)Densidade máxima de 40 camas por hectare;
    3. c)Número máximo de 200 camas;
    4. d)Associar equipamentos de recreio e lazer ao ar livre, nomeadamente campos de jogos, piscinas, percursos pedonais e ciclovias.
  3. 3 -A instalação de campos de golfe a que se refere o n.º 4 do artigo anterior deve cumprir os seguintes requisitos:
    1. a)Complementaridade funcional com o alojamento existente ou a criar;
    2. b)Compatibilização com as características específicas das áreas a ocupar, com destaque para os valores naturais e ambientais;
    3. c)Acessos rodoviários adequados;
    4. d)Enquadramento paisagístico e ambiental do campo de golfe e da área envolvente, com recurso à plantação de espécies autóctones e características da região;
    5. e)A seleção de espécies adaptadas às condições de solo e edafo-climáticas do local para constituição do campo de golfe;
    6. f)Garantir a disponibilidade de água, recorrendo sempre que possível à utilização de águas residuais tratadas;
    7. g)Avaliação da viabilidade económica do empreendimento;
    8. h)A conceção do projeto deve atender ao disposto nos pontos seguintes:
      1. i)Controlar impactes resultantes das transformações do relevo e promover a adaptação progressiva dos traçados e implantações do campo à morfologia natural do terreno;
      2. ii)Assegurar a preservação das espécies locais, eventuais formações botânicas classificadas e a conservação das associações vegetais características da região;
      3. iii)Garantir condições de boas práticas na construção e exploração do campo de golfe, através de instrumentos de gestão ambiental;
      4. iv)Assegurar a monitorização periódica dos parâmetros ambientais mais significativos.
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