As licenças extinguem-se:
- a)Pelo decurso do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior;
- b)Pelo incumprimento reiterado das normas do presente Regulamento, entende-se o incumprimento da mesma norma, mais do que uma vez num período de um ano, desde que o operador tenha sido informado de um incumprimento anterior.
- c)Pelo abandono do serviço.