Aprova o Regulamento Municipal para Serviços de Partilha de Micromobilidade de Évora.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nas alíneas c) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas alíneas x), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e, do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, na sua redação atual, da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua versão em vigor.
A utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha de micromobilidade no concelho de Évora depende de prévio licenciamento municipal, nos termos e condições estabelecidas no presente Regulamento.
É proibida a transmissão, por qualquer meio, de licenças de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha, exceto se previamente autorizada, por escrito, pelo Município do Évora.
O pedido de licenciamento, instruído nos termos constantes do anexo I, é indeferido quando:
As licenças extinguem-se:
Constituem deveres dos operadores:
O serviço de partilha está limitado ao horário a determinar por deliberação da Câmara Municipal, estando a “app” indisponível para novas viagens fora do horário que venha a ficar estabelecido.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município do Évora e às demais autoridades competentes.
A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente as normas do Código da Estrada e respetiva legislação complementar, o Regulamento de Sinalização de Trânsito e demais legislação aplicável.
Os casos omissos e as dúvidas ou esclarecimentos à aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela lei geral em vigor sobre a matéria a que esta se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO I
Elementos que devem instruir os requerimentos de licenciamento
318458413