- 1 -O alvará de licença é cassado quando opere o incumprimento nos termos do artigo 12.º n.º 1 alínea b) e c) do presente regulamento
- 2 -O alvará cassado é apreendido pela Câmara Municipal, na sequência de notificação ao respetivo titular.
Artigo 23.º — Cassação do alvará
Vigente desde: 02/01/2025
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Em vigor desde 02/01/2025