Art.º 6 · Aviso n.º 62/2025/2 — Atribuição de licenças

1 -As licenças de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha são atribuídas por leilão em procedimento de hasta pública.
2 -O Município publicitará no seu site o(s) procedimento(s) de hasta pública, onde será indicado o prazo para apresentação do requerimento do pedido de licenciamento, instruído nos termos constantes do anexo I, que servirá de admissão à hasta pública onde serão leiloadas as licenças.
3 -Os candidatos às licenças de utilização de ocupação de espaço público pelos serviços de partilha terão de cumprir, na íntegra, todas as exigências do presente Regulamento e caderno de encargos da respetiva hasta pública.
4 -Em cada procedimento de hasta pública apenas será atribuída uma licença a cada candidato.
5 -Caso o número de candidatos à hasta pública seja inferior ao número de licenças a atribuir, não se aplica o disposto no número anterior.

Artigo 6.º — Atribuição de licenças