O pedido de licenciamento, instruído nos termos constantes do anexo I, é indeferido quando:
- a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente Regulamento;
- b)Os velocípedes indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente Regulamento;
- c)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável ou o caderno de encargos da hasta pública.