1) O Serviço da Polícia Municipal de Loures (SPML), também designado por Polícia Municipal, tem como missão, dirigir as atuações relacionadas com a atividade de Polícia Municipal, de fiscalização, monitorização e contraordenação, zelando pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos municipais, bem como cooperar no âmbito dos seus poderes com os demais serviços municipais e com outras Entidades Públicas, designadamente as Forças de Segurança, nos termos legalmente previstos, exercendo no âmbito da sua missão as funções e competências previstas nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na sua redação atual.
2) […]