1) […]
2) […]
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- d)[…]
- e)[…]
- f)[…]
- g)[…]
- h)[…]
- i)[…]
- j)[…]
- k)[…]
- l)Rececionar os pedidos relativos ao exercício do direito de preferência na transmissão de imóveis e proceder à emissão das respetivas certidões, de acordo com a legislação e normativos internos do Município;
- m)[…]