Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Condições específicas de elegibilidade do beneficiário

Vigente desde: 21/03/2024
  1. 1 -O beneficiário do projeto deve satisfazer as seguintes condições de acesso, as quais são cumulativas:
    1. a)Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura;
    2. b)Apresentar, nos casos de contabilidade organizada, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no Anexo A do presente regulamento;
    3. c)Apresentar, nos casos de contabilidade simplificada, à data de candidatura, saldo positivo na declaração fiscal anual referente ao exercício do(s) ano(s) anterior(es);
    4. d)Ter sede fiscal no concelho de Moimenta da Beira;
    5. e)Encontrar-se legalmente constituído;
    6. f)Possuir a situação regularizada face à Administração Fiscal, à Segurança Social e Câmara Municipal;
    7. g)Ter declarado início ou reinício da atividade, junto da Autoridade Tributária;
    8. h)Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da certificação eletrónica prevista do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual emitida pelo IAPMEI I. P.;
  2. 2 -As condições de elegibilidade do beneficiário, previstas no número anterior, são reportadas à data da candidatura.
  3. 3 -O beneficiário deve apresentar os comprovativos das condições previstas nos números anteriores no momento da submissão da candidatura.
Comparar versões deste artigo