Artigo 12.º — Abertura de concursos

Vigente desde: 23/03/2023

1 -É aberto um concurso público tendo em vista a atribuição da totalidade ou parte das licenças do contingente.
2 -Quando se verificar o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença pode ser aberto concurso para a atribuição da(s) licença(s) correspondente(s).
3 -O concurso é conduzido por um júri designado pela Câmara, nos termos do disposto na alínea g) do artigo 13.º
4 -A abertura do concurso deve ser comunicada às organizações sócio profissionais do setor.