- 1 -O processamento das contraordenações previstas no artigo anterior compete à Câmara Municipal de Arronches e a aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Arronches.
- 2 -A Câmara Municipal de Arronches comunica ao IMT as infrações cometidas e as respetivas sanções.
Artigo 32.º — Competência para processamento das contraordenações e aplicação das coimas
Vigente desde: 23/03/2023