- 1 -Para efeitos do presente título considera -se residente qualquer cidadão que é proprietário […] numa das zonas de estacionamento de duração limitada, ou numa zona adjacente nos termos do artigo 4.º do presente regulamento, […]
- 2 -[…]
- 3 -[…]
Artigo 16.º — Cartão de Residente
Vigente desde: 21/03/2024