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Artigo 10.º — Divisão de Contratação Pública (DCP)

Vigente desde: 19/03/2026
  1. 1 -A Divisão de Contratação Pública (DCP) é dirigida por um Chefe de Divisão, dependente do Diretor do DSP, competindo-lhe designadamente:
    1. a)Gerir a plataforma eletrónica de contratação pública;
    2. b)Assegurar a gestão do sistema centralizado de compras de bens e serviços e organizar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores;
    3. c)Gerir e assegurar a execução dos procedimentos de Contratação Pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços, em todas as suas fases;
    4. d)Definir o tipo de procedimento adequado a cada processo de aquisição;
    5. e)Garantir o pedido de parecer prévio vinculativo ao Executivo Municipal para a abertura de contratos de aquisição em que isso seja aplicável de acordo com a legislação em vigor;
    6. f)Elaborar toda a documentação necessária ao lançamento dos procedimentos de aquisição de empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e serviços, designadamente convites, programas de concurso e cadernos de encargos e outros;
    7. g)Promover a normalização de bens e serviços adquiridos, bem como a celebração de contratos de fornecimento contínuo para os bens de consumo permanente;
    8. h)Proceder às publicações legalmente exigíveis no âmbito da contratação pública;
    9. i)Proceder ao registo de todos os processos de aquisição nos suportes em vigor;
    10. j)Supervisionar a administração dos artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
    11. k)Assegurar e controlar a realização dos inventários periódicos dos artigos de armazém;
    12. l)Promover uma eficiente gestão de stocks, evitando a sua rutura;
    13. m)Supervisionar o armazenamento, o acondicionamento e a gestão de existências dos bens de consumo corrente;
    14. n)Promover, instruir e praticar todos os procedimentos técnico-administrativos inerentes ao notariado privativo do Município (Oficial Público), nomeadamente pedido de certidões prediais, matriciais e outras;
    15. o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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