Art.º 13 · Aviso n.º 6211/2026/2 — Unidade de Serviços Jurídicos (USJ)

1 -A Unidade de Serviços Jurídicos (USJ) é dirigida por um Chefe de Unidade, dependente do Diretor do DSP, competindo-lhe designadamente:
1. 1.1 -Na área Jurídica:
2. a)Assegurar a consultadoria jurídica aos diversos serviços do Município;
3. b)Coordenar a equipa de Fiscais Municipais e as respetivas ações de fiscalização nas diferentes áreas de atuação municipal, excetuando a fiscalização de obras particulares/urbanismo;
4. c)Promover o desenvolvimento técnico e a realização da função jurídica no Município;
5. d)Assegurar a normalização e tipificação de documentação jurídica;
6. e)Disponibilizar a informação jurídica a todos os serviços;
7. f)Assegurar a divulgação interna e externa de diplomas legais, atos administrativos e de outros documentos com interesse para o Município, designadamente os publicados no Diário da República ou no Jornal Oficial da União Europeia;
8. g)Assegurar a instrução dos processos disciplinares, de inquérito e de averiguações aos trabalhadores ou serviços do Município;
9. h)Proceder às inspeções, sindicâncias, inquéritos ou processos de meras averiguações que forem determinados pela Câmara Municipal ou pelo Presidente da Câmara;
10. i)Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito do processo de execução fiscal, desenvolvendo as ações necessárias à instauração, com base nas respetivas certidões de dívida e toda a tramitação até à extinção, dos processos de cobrança coerciva por dívidas de caráter fiscal ao Município, ou que sigam esta forma de processo na sua cobrança;
11. j)Assegurar a instrução e acompanhamento dos processos de contraordenação instaurados pelos diferentes serviços do Município;
12. k)Assegurar o relacionamento e colaboração, nomeadamente com a Procuradoria-Geral da República, Ministério Público e Provedoria de Justiça;
13. l)Acompanhar as ações judiciais em que o Município esteja envolvido;
14. m)Apoiar a preparação das escrituras públicas em que o Município é parte;
15. n)Assegurar a regularidade legal dos protocolos celebrados, bem como a centralização no registo e tratamento;
16. o)Elaborar as participações que indiciam prática de atos tipificados como crime contra o Município;
17. p)Instruir os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos de expropriação, requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições do Município;
18. q)Instruir e acompanhar os processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público a cargo do Município;
19. r)Zelar pela legalidade da atuação do Município, designadamente apoiando juridicamente as relações deste com outras entidades;
20. s)Elaborar ou participar na elaboração de regulamentos, normas e demais disposições da competência do Município, bem como proceder à respetiva atualização e revisão;
21. t)Assegurar em articulação com todas as unidades orgânicas a implementação do RGPD e o seu cumprimento;
22. u)Garantir a formalização dos contratos, protocolos, acordos e outros documentos, mesmo os realizados de forma desconcentrada nos serviços;
23. v)Apoiar na organização e envio dos processos de contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas para efeito de visto;
24. w)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 13.º — Unidade de Serviços Jurídicos (USJ)