Artigo 39.º — [...]

Vigente desde: 26/08/2004

Os serviços operativos são compostos pelos seguintes serviços:

1 -...
1. a)Divisão de Equipamento e Vias;
2. b)...
3. c)Divisão de Ambiente, Águas e Saneamento;
4. d)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -Divisão de Educação e Assuntos Sociais;
6 -...