- 1 -Os espaços agrícolas correspondem a terrenos com vocação agrícola ou pecuária e destinam-se predominantemente a essas atividades pelas suas aptidões atuais ou potenciais.
- 2 -Nos espaços agrícolas pretende-se o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias, com base no aproveitamento do solo e demais recursos e nas condições biofísicas que garantam a sua fertilidade.
Artigo 28.º — Caracterização e Objetivos
Vigente desde: 23/03/2023