- 1 -As áreas de proteção parcial do tipo I contêm valores naturais significativos e de grande sensibilidade ecológica.
- 2 -Nestas áreas, estão sujeitas a autorização do ICNF, I. P. as obras de demolição de edifícios ou de construções existentes.
Artigo 95.º — Âmbito e disposições específicas
Vigente desde: 23/03/2023