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Artigo 94.º — Âmbito e tipologias

Vigente desde: 23/03/2023
  1. 1 -A área de intervenção do PNPG integra áreas prioritárias para a conservação da natureza e da biodiversidade sujeitas a diferentes níveis de proteção e de uso.
  2. 2 -O nível de proteção de cada área é definido de acordo com a importância dos valores naturais presentes e a sua sensibilidade ecológica, e a sua delimitação encontra-se expressa em planta anexa à de ordenamento.
  3. 3 -Na área de intervenção do POPNPG encontram-se identificadas as seguintes tipologias sujeitas a regime de proteção:
    1. a)Áreas de ambiente natural:
      1. i)Áreas de proteção parcial do tipo I;
      2. ii)Áreas de proteção parcial do tipo II;
    2. b)Áreas de ambiente rural:
      1. i)Áreas de proteção complementar do tipo I;
      2. ii)Áreas de proteção complementar do tipo II.
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