- 1 -As áreas de proteção complementar do tipo II integram as áreas de transição entre as zonas de maior valor para a conservação da natureza e as zonas urbanas, constituindo uma forma de concentração da construção em meio rural, e desencorajando o fracionamento da propriedade.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 92.º, nas áreas de proteção complementar do tipo II são interditas novas obras de construção, exceto quando autorizadas pelo ICNF nos termos do artigo 93.º e do Programa:
- a)Para garagens de recolha de veículos, quando localizadas em ou a menos de 250 m de aglomerados populacionais existentes;
- b)Para infraestruturas e equipamentos públicos ou de interesse municipal, nomeadamente abastecimento público de águas a aglomerados urbanos, saneamento ou estações de tratamento de efluentes, podendo ser pedida uma avaliação de incidências ambientais que demonstre a inexistência de impactos ou de soluções alternativas e, neste caso, sejam adotadas medidas que evitem, minimizem ou compensem os efeitos negativos identificados;
- c)Para instalação de estabelecimentos industriais de atividade produtiva local;
- d)Para empreendimentos turísticos, quando localizados em áreas para isso previstas, ou que o permitam, no âmbito de um instrumento de gestão territorial vigente ou num perímetro urbano, e ainda quando para infraestruturas e equipamentos localizados no interior de parques de campismo existentes;
- e)Para habitação, quando localizadas em solo urbano ou em aglomerado rural definido por plano municipal de ordenamento do território em vigor;
- f)Para apoio às atividades florestais, agrícolas e pecuárias.
- 3 -Nas edificações existentes à data da entrada em vigor do regulamento do POPNPG e localizadas em área de proteção complementar do tipo II são permitidas obras de alteração, recuperação, reconstrução e ampliação para uso habitacional e turístico desde que, no que respeita à ampliação, esta não exceda 50 % da área de implantação preexistente, a área total de implantação não ultrapasse 200m2 para a habitação e 500m2 para os empreendimentos turísticos e a superfície de terreno impermeabilizado não seja superior ao dobro da área de implantação.
- 4 -Para além do disposto anteriormente, nas áreas de proteção complementar de tipo II também a alteração à morfologia do solo pela conversão de prados naturais e lameiros está sujeita a autorização do ICNF, I. P., tendo em vista os objetivos de conservação da natureza.
Artigo 98.º — Âmbito e disposições específicas
Vigente desde: 23/03/2023