Com a publicação referida no Artigo anterior, fica revogada a estrutura e organização dos serviços municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, Aviso n.º 6446/2023 de 28 de março, Diário da República, 2.ª série, n.º 19, Aviso n.º 2240/2024 de 26 de janeiro, Diário da República, 2.ª série, n.º 245, Aviso n.º 28622/2024/2 de 18 de dezembro, Diário da República, 2.ª série, n.º 49, Aviso n.º 6552/2025/2 de 11 de março.