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Artigo 3.º — Base de dados da Freguesia

Vigente desde: 21/03/2024
  1. 1 -Os beneficiários devem apresentar o seu pedido na Base de dados da Freguesia, formalizado através dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
    2. b)Cópia dos estatutos da associação publicados no Diário da República;
    3. c)Cópia do regulamento interno quando os estatutos o prevejam;
    4. d)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso o possuam;
    5. e)Declaração onde conste o número total de associados (federados e não federados), assinada pelo Presidente de Mesa da Assembleia Geral;
    6. f)Cópia da ata da eleição dos corpos sociais;
    7. g)Contactos dos dirigentes da associação.
  2. 2 -A inscrição deve ser confirmada e/ou atualizada anualmente, nomeadamente, ao que diz respeito às alíneas e), f) e g).
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